Política de Privacidade e Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OFÍCIO ÚNICO CHAVES DE NOTAS E REGISTROS, localizada em Rua Coronel Liberalino, 134, Bairro Centro, inscrita sob o CNPJ nº 08.383.622/0001-58, no exercício de suas atribuições delegadas pelo Poder Público, torna pública sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nos termos do art. 96 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 134/2022) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS O Cartório realiza o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis estritamente necessários ao desempenho de suas atividades notariais e registrais, com base na legislação vigente e na finalidade pública da delegação. Esses dados são tratados para: Lavratura e registro de atos notariais e registrais; Identificação e autenticação de usuários e partes envolvidas nos atos; Emissão de certidões e informações solicitadas por interessados legítimos; Cumprimento de obrigações legais e normativas impostas pela Corregedoria, CNJ, Receita Federal e demais órgãos públicos; Atendimento ao público e comunicações oficiais.

2. DADOS COLETADOS São tratados, conforme o tipo de serviço prestado: Dados de identificação: nome, CPF, RG, filiação, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço e assinatura; Dados de contato: telefone, e-mail, endereço residencial ou profissional; Dados patrimoniais e contratuais: informações sobre imóveis, veículos, documentos de propriedade e contratos; Dados biométricos ou de imagem, quando necessários à identificação segura; Dados sensíveis, como filiação religiosa ou condição de saúde, somente quando exigidos por lei ou necessários ao ato praticado.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO O tratamento dos dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 23 da LGPD, especialmente: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Execução de políticas públicas e exercício de função pública delegada; Execução de contratos e atos notariais/registrários; Legítimo interesse do titular no acesso a certidões e informações públicas.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com: Órgãos públicos e corregedorias do Poder Judiciário; Serviços eletrônicos interligados (como e-Notariado, SREI, CRC Nacional); Instituições financeiras e entes públicos, quando houver previsão legal; Demais cartórios e entidades para fins de cumprimento de atos jurídicos e averbações. O compartilhamento é feito de forma segura e controlada, com registro das operações.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS Nos termos da LGPD, os titulares de dados têm direito a: Confirmar a existência de tratamento de seus dados; Acessar e solicitar cópia dos dados pessoais; Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, quando cabível; Solicitar informações sobre o compartilhamento e a finalidade do tratamento.

6. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da serventia:  E-mail: oficiounicoareiabranca.dpo@gmail.com  Telefone: (84) 3190-1724  Endereço: https://rnoficioareiabranca.com.br/  Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00 a 17:00.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A serventia adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8. DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Esta Política é divulgada de forma ostensiva e acessível ao público, conforme o art. 96 do Código Nacional de Normas, estando disponível: No site oficial da serventia; Em local visível no balcão de atendimento; E mediante solicitação ao canal de atendimento acima indicado.  Data da última atualização: 10/11/2025  Responsável pela serventia: GISEUDA CHAVES BARRETO.